A função da Igreja na efetividade do Direito à Vida

Secretaria de Diaconia
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Em tempos de centralização de poderes em uma única autoridade, a reflexão acerca dos diretos inerentes aos homens veio para impor limites ao Estado e assegurar direitos aos menos favorecidos. Nesse contexto histórico de extremas injustiças, assegurar o óbvio nos diplomas legais era mais que importante; foi necessário.

 

Desde então, inúmeras Cartas, Declarações e Constituições começaram a assegurar “direitos dos cidadãos, não mais de súditos, e não do ponto de vista dos direitos do soberano”[2]. Dentre esses direitos que são “caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”[3], o mais elementar é o direito à vida.

A Constituição dos Estados Unidos da América (1787) assegurou o direito de “não ser privado da vida”, todavia na contemporaneidade o direito à vida ganhou novas concepções, pois é dele que decorrem a aquisição e o exercício dos demais direitos. Nesta toada, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 25, sintetiza:

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Afirma-se, portanto, que não é suficiente proibir o Estado e os demais particulares da privação à vida, é fundamental dispor, através de prestações positivas, meios para que se possa desfrutar da vida com dignidade através de recursos para sua subsistência. É por isso, inclusive, que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

É nesse contexto que no Código Penal a vida é protegida desde o período intrauterino, sendo tipificada como crime contra a vida a prática do aborto. Já no Código Civil, entende-se que a personalidade jurídica do nascituro ocorre por completo com o nascimento com vida; todavia, direitos são resguardados desde a concepção. Cita-se como exemplo, direito à proteção pré-natal, direito de receber prestações alimentícias (alimentos gravídicos), dentre outros.

Destaca-se que essa concepção do direito à vida (que deve ser desfrutada com dignidade), adveio do cristianismo e da “imagem e semelhança” que os homens têm com Deus. Filósofos cristãos como São Tomás de Aquino deram sustentáculo na conceituação da dignidade da pessoa humana. Em sua obra “Suma de Teologia” (2001, apud CORRÊA, 2013)[4] defende, por exemplo, que “a dignidade é algo absoluto e pertence à essência”, um conceito extremamente atual utilizado por doutrinadores contemporâneos.

Destarte, apesar da obrigação de possibilitar o exercício de uma vida digna, com uma alimentação adequada, saúde, educação, lazer e demais direitos para o povo seja do Estado, a Igreja Protestante não poderá furtar-se em contribuir para efetivação do direito à vida e todos os desdobramentos decorrentes, visto que muito embora a justificação seja por meio da fé em Cristo Jesus, não podemos omitir que a justiça social seja, conjuntamente, uma demanda divina.

No Brasil, o direito à vida, em sua plenitude, tem sido violado há centenas de anos, a começar pela trágica lembrança da escravidão. As mazelas sociais são latentes, faltam recursos mínimos para que a sociedade possa desfrutar deste direito. Inclusive, muitas das nossas comunidades estão inseridas ou fazem limites com bairros e cidades que sofrem esse desafio. É também nossa responsabilidade denunciarmos tais ausências do Estado, pois o direito à vida, assim como o amor de Deus, tem como destinatários todas as pessoas.

Por fim, ser responsável na “transformação da vida humana em todas as suas dimensões, tanto em âmbito pessoal como em âmbito comunitário”[5] é também contribuir para que o direito à vida tenha efetividade e é, da mesma sorte, testificar o amor e a justiça daquEle que é o Caminho, a Verdade e a Vida.

 

Caio César Andrade de Almeida. Advogado, Técnico em Programação e Suporte em Sistemas Computacionais, Instrutor de Cursos Livres e membro da 1ª Igreja Presbiteriana Independente de Aracaju.


[1] O que são os Direitos Humanos?. Disponível em: <http://www.humanrights.com/pt/what-are-human-rights/brief-history/the-united-nations.html>.Acessado em 16.03.2016.

[2] BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro, Elsevier, 7ª reimpressão, 2004, p.8.

[3] BOBBIO, op. cit., p.9.

[4] AQUINO, São Tomás de. Suma de Teologia. 4. ed. Madri: Biblioteca de Autores Cristianos, 2001, p. 411. In: CORRÊA, Carlos Romeu Salles.Dignidade da pessoa humana: evolução da doutrina.Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 18,n. 3541,12 mar. 2013. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/23950>. Acesso em:16 mar. 2016.

[5] PADILLA, René. O que é missão integral? Viçosa: Ultimato, 2009, p. 18.